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94FM

Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial

Subsecretaria de Gestão Administrativa e Patrimonial

 

Apresentação

Transferida por meio do Decreto n° 48023 de 07 de Abril de 2022, que altera e consolida a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil, atua como órgão central de gestão do acervo patrimonial imobilíario do Estado do Rio de Janeiro. No momento, gere direta ou indiretamente aproximadamente 6.000 imóveis.

Para bem desempenhar sua função institucional, desenvolve atividades especializadas, desde a avaliação patrimonial até o monitoramento das ocupações; da gestão da informação do cadastro patrimonial estadual informatizado e físico até o controle dos termos de uso dos bens; e da cobrança pelas ocupações até o exercício de sua função normativa de órgão gestor central

 

 

Legislação

 

Lei Complementar nº 08 de 25.10.1977 – dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro

Decreto 46.299 de 04.05.2018 - dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Gestão do Patrimonio Imóvel (SIGEPAT)