Subsecretaria de Concessões e Parcerias

A área de Concessões e Parcerias do Governo do Estado do Rio de Janeiro nasceu com a Lei Estadual n. 2.831 de 1997, também conhecida como a Lei de Concessões. em 2007, foi criado o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PROPAR), por meio da Lei n. 5.068, de 10 de julho de 2007. Este programa foi criado para disciplinar e promover a realização de parcerias público-privadas, no âmbito da administração pública estadual. Para gerir o PROPAR, foi criado o Conselho Gestor de Parcerias (CGP).

CGP tem a função de deliberar sobre as propostas preliminares de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs), aprovar estudos técnicos, minutas de editais e contratos, e instituir grupos e comissões temáticas, de caráter temporário, destinados à avaliação e seleção dos estudos técnicos. A Lei Estadual n. 5.068/2007, alterada pela Lei Estadual n. 7.043, de 15 de julho de 2015, criou a Secretaria Executiva do CGP, uma unidade operacional específica para executar atividades de coordenação e operação de PPPs no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A Subsecretaria de Parcerias Público-Privadas (PPPs), criada por meio do Decreto n. 45.319, em 2015, surgiu como consequência dessa alteração legislativa, com o objetivo de exercer o papel institucional de Secretaria Executiva.

Em 2022, tornou-se Subsecretaria de Concessões e Parcerias foi transferida para a Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) e, consequentemente, a Presidência do CGP passou a ser representada pela SECC, por força do Decreto Estadual Nº 48.070, de 09 de maio de 2022. Entre suas atribuições, destacam-se a coordenação das atividades relacionadas à gestão, ao monitoramento e à avaliação dos projetos de concessões e parcerias público-privadas, com articulação entre órgãos e entidades setoriais.

Além disso, a SUBCP também propõe projetos e apoia a elaboração das propostas de projetos, incluindo a análise de viabilidade e relevância de Manifestações de Interesse Privado (MIPs), submetidas pela iniciativa privada. Entre as ações de relevância, está o apoio à SECC no relacionamento institucional com as concessionárias, permissionárias e parceiros privados, agências reguladoras, empresas vinculadas e na identificação de projetos de concessões e parcerias, propondo uma carteira de projetos condizente com iniciativas de desenvolvimento econômico para o Estado do Rio de Janeiro.

Vale destacar que, a nível nacional, a área de Concessões e PPPs cresce cada vez mais. Como uma oportuna alternativa para viabilizar projetos de infraestrutura, amplia a possibilidade de realizar iniciativas de significativo impacto social com menor comprometimento do orçamento público. Além disso, permitem que os custos do investimento sejam diluídos durante a vida útil do ativo, por meio da gestão privada. Assim, a Subsecretaria de Concessões e Parcerias, no âmbito da Secretaria de Estado da Casa Civil, objetiva ensejar o desenvolvimento próspero desta área no Estado do Rio de Janeiro.